jusbrasil.com.br
15 de Junho de 2021

Coisa julgada inconstitucional e sua relativização à luz do ordenamento jurídico brasileiro

Diego Fonseca Garcia, Advogado
Publicado por Diego Fonseca Garcia
mês passado

RESUMO

O artigo em epígrafe se debruça sobre uma questão que desperta grandes debates jurídicos, por se tratar de um tema de alta sensibilidade: a relativização da coisa julgada, sobretudo em decorrência da inconstitucionalidade da decisão, quando esta é proferida com fundamento em norma constitucional e, dessa forma, transita em julgado. Através de farta pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, procura-se um meio termo entre a segurança jurídica que envolve e protege o julgado e a justiça que deve caracterizar a decisão. São analisados também os instrumentos principais de flexibilização da coisa julgada material e como a doutrina e a jurisprudência dos tribunais os vêm aplicando, definindo-se, desta forma, os critérios básicos de cabimento no caso concreto.

Palavras chave: coisa julgada, constituição, justiça, relativização, inconstitucionalidade, segurança, Estado.

ABSTRACT

This dissertation discusses about a matter that arouses relevant juridical debates, since it refers to a specific theme of high sensibility: the relativization of the claim preclusion, mainly due to the unconstitutionality of the decision, when the judgement is given based on an unconstitutional norm and, even though it becomes final. Through a huge bibliographic and precedents research, this paper reveals itself as a search for a middle term between the legal certainty that surrounds and protects the trial, and the justice that should characterize the decision. Also, it’s developed an analysis of the main constitutional and legal instruments for breaking the claim preclusion as well as the way how doctrine and superior courts behave, establishing the basic criteria of applying those instruments.

Keywords: claim preclusion, constitution, justice, relativization, unconstitutionality, certainty, state.

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Conceituação e efeitos da coisa julgada; 3. A relativização da coisa julgada e a fundamentação inconstitucional; 3.1. O debate acerca da relativização da coisa julgada; 3.2. A Coisa Julgada Inconstitucional e o tratamento jurídico no Brasil; 3.2.1. A evolução do Estado de Direito e a concepção dos Direitos Processuais como direitos fundamentais; 3.2.2. Justiça e Segurança Jurídica: um conflito aparente; 3.2.3. Instrumentos de Revisão da Coisa Julgada; 3.2.3.1. Ação Rescisória; 3.2.3.1.1. A ação rescisória como instrumento de proteção da Constituição Federal; 3.2.3.2. Ação de Querella Nullitatis Insanabilis; 3.2.3.3. Impugnação ao cumprimento da sentença; 3.2.4 Coisa Julgada e o estado de filiação; 4. Considerações Finais.

1 Introdução

O Estado Democrático de Direito, como fundação constitucional precursora de um grande movimento jurídico que consolidou um verdadeiro século de direitos, trouxe consigo diversos pilares essenciais que configuram sua existência.

A estreita correlação entre o Estado Democrático de Direito e a Constituição, norma fundamental do ordenamento, serve como verdadeira bandeira de difusão de ideais que visam proteger e garantir os indivíduos que a ambos se submetem, através do estabelecimento de direitos supremos, inalienáveis e fundamentais que, num plano global, são tomados como verdadeiros Direitos Humanos.

Culturalmente, o Poder Judiciário no mundo ocidental sempre foi assimilado como a face estatal responsável por estabelecer o justo, conferir razão a quem propriamente a tem, sendo, portanto, alvo de verdadeiras mistificações por parte dos indivíduos, que creem nele como ambiente único de resolução de conflitos de forma equânime, satisfatória e a ponto de distribuir a cada um o que é seu de direito. Frequentemente ignora-se a existência de instrumentos que substituem a vontade do Estado na composição das lides, como é o caso da arbitragem, que vem ganhando notoriedade e espaço cada vez mais amplo entre os indivíduos na ocasião de litigarem em defesa de seus direitos.

A ciência do Direito, assim como todas as outras, possui suas premissas, seus valores e princípios estruturantes que configuram sua existência, qualificando-a e legitimando-a. Esta legitimação, contudo, não é um processo que se desenvolve apenas de cima para baixo, da Constituição aos atos normativos inferiores. A norma suprema funciona como fundamento de validade de todos os atos jurídicos que se aperfeiçoem sob sua égide. Neste sentido, temos uma legitimação externa, através da qual o Estado controla a validade de tudo que ocorra dentro de sua jurisdição, conferindo eficácia às condutas dos indivíduos e dele próprio. Por outro lado, as normas inferiores legitimam o próprio Estado Democrático de Direito, na medida em que, uma vez observada a Constituição, tal resta fortalecida, verdadeiramente ratificada.

O tema a ser discorrido neste artigo trata da coisa julgada enquanto base primordial da segurança jurídica e analisa os efeitos jurídicos que decorrem da violação da Carta Magna por parte do próprio poder judicante. Qual a posição jurídica a ser adotada diante da situação em que uma sentença fundamentada em norma inconstitucional ou cujo conteúdo veicule uma inconstitucionalidade, transita em julgado, formando a coisa julgada?

Veremos que o nosso ordenamento é composto por valores supremos que são, como dito anteriormente, verdadeiros pilares do modelo estatal adotado. A segurança jurídica é uma grande bandeira do Estado Democrático de Direito, sendo ela responsável pela garantia das certezas e pela prevenção da mudança súbita de estado das coisas. Através deste valor, surge o conceito de coisa julgada, fenômeno que acomete as decisões do Poder Judiciário, impedindo-o de reapreciá-las.

A coisa julgada, por sua vez, sedimenta a decisão como ato inatacável, mesmo diante de violações extremas ao ordenamento jurídico? Partindo-se da premissa de que o julgador é um ser humano e como tal ele é falível, passível de cometer erros graves na sua atividade jurisdicional e levar a causa a um estado de crise de validação e de adequação social, é justo com as partes fazê-las verem suas demandas quedarem-se definitivas através de decisões juridicamente teratológicas e em concomitância com a quebra da própria Constituição?

O nosso ordenamento jurídico estabeleceu instrumentos processuais que visam à relativização da coisa julgada, tais como a ação rescisória e a impugnação do título executivo judicial em decorrência de inconstitucionalidade. Contudo, a própria doutrina e a jurisprudência trouxeram ao nosso sistema a chamada querela nullitatis, tida como o instrumento de revisão da coisa julgada mais antigo de todos, cabível quando a decisão é acometida por grave vício que, para alguns autores, geram sua nulidade e, para outros, até mesmo a sua inexistência. Nestes casos, é sedimentada a tese da atemporalidade, uma vez que os vícios constantes no título são transrescisórios e podem ser alegados a qualquer tempo pelas partes interessadas.

Faremos um panorama acerca da existência do choque entre os valores da Justiça e da Segurança jurídica, tão cultivados no mundo do Direito e que representam o cerne da discussão acerca do tema em questão. Como a segurança jurídica deve influenciar na manutenção da coisa julgada? Poderia esta garantia ser utilizada para a manutenção de decisões inconstitucionais? A justiça da decisão deve sucumbir às certezas propostas pela segurança jurídica? Partimos aqui do pressuposto de que, sendo a Constituição a norma fundamental do ordenamento, responsável por dar validade e eficácia a todos os atos jurídicos e ao próprio Estado, não pode ela ser desafiada por uma decisão jurisdicional, sob pena de se estar negando a sua supremacia. Além disso, a grave violação aos seus preceitos não pode ser convalidada com o tempo, pelos mesmos fundamentos.

Nesse sentido, abraçamos a tese da relativização da coisa julgada inconstitucional, inaugurada no Brasil pelo Ministro do STJ, José Augusto Delgado e veiculada por célebres doutrinadores, cada um com suas adaptações, como Humberto Theodoro Jr., Carlos Valder do Nascimento, Pontes de Miranda, Jorge Miranda, Paulo Otero, Alexandre Freitas Câmara, dentre outros.

2 Conceituação e efeitos da coisa julgada

Todo processo judicial se desencadeia em direção a um único objetivo: a decisão final de mérito transitada em julgado. Os litígios, por vezes, chegam a um ápice tal que as partes não mais conseguem conciliar seus interesses autonomamente e elas delegam sua cognição ao Estado para que este, através do Poder Judiciário, intervenha e decida a causa com base em preceitos jurídicos, princípios e regras positivas ou consuetudinárias, existentes para determinada situação.

O instituto da coisa julgada tem seu fundamento doutrinário direto no princípio da segurança jurídica, um dos grandes símbolos do Estado Democrático de Direito, que encontra guarida no art. , XXXVI da Constituição Federal, revelando-se como verdadeiro direito fundamental no nosso ordenamento jurídico. Fredie Didier Jr. (2010a, p.408) assevera que a coisa julgada não é instrumento de justiça, e sim instrumento de garantia da segurança jurídica, pois impõe a definitividade da sentença judicial acerca da situação submetida a ela. Isso decorre do fato de que o trânsito em julgado ocorre tanto para decisões justas, quanto para decisões injustas, após transcorrido in albis o prazo para o recurso correspondente. A não existência deste prazo perpetuaria o litígio e traria consigo alta carga de insegurança e de indefinição, pois a parte prejudicada estaria livre para resistir à sentença a qualquer momento a partir de sua prolação.

Em decorrência dos diversos efeitos produzidos pelo esgotamento temporal para interposição de recursos e, principalmente, em razão da natureza da fundamentação da decisão judicial que põe fim a um processo, a doutrina estabeleceu um desdobramento conceitual da coisa julgada em coisa julgada formal e material. Aquela é tida como um fenômeno que impede a rediscussão da matéria no âmbito de um dado processo. Montenegro Filho assevera, nesta linha, que:

[...] a coisa julgada formal – própria das sentenças terminativas - impede a rediscussão dos elementos do processo (partes, causa de pedir e pedido) e da parte dispositiva do pronunciamento judicial no âmbito da própria ação instaurada, não impedindo, contudo, que o autor rediscuta essas questões no curso de outro processo. (MONTENEGRO FILHO, 2012, p.553).

Em outras palavras, a coisa julgada formal é uma espécie de coisa julgada que impede que recursos sejam interpostos para rediscutir a matéria no âmbito de um mesmo processo em trâmite. A existência pura e simples desta coisa julgada, porém, sem a formação da res judicata material, não impede a apreciação da matéria em um novo processo, não sendo, portanto, causa para extinção sem resolução do mérito do novo processo que venha a ser instaurado. Didier Jr. (2010a, p.409) denomina a coisa julgada formal como um fenômeno endoprocessual, exatamente por esse efeito que não se manifesta para além do processo em questão.

Cândido Rangel Dinamarco (2001) faz uma ponte entre a coisa julgada formal e as preclusões do direito processual, asseverando que ela é o retrato de um fenômeno muito maior do que parece ser, denominando-a de praecluseo maxima. Isso porque, uma vez que as preclusões são extinção de um poder ou faculdade dentro do processo, o efeito da coisa julgada formal se revela como uma verdadeira “preclusão qualificada”, limitação objetiva à atuação postulatória com o intuito revisional, impedindo a rediscussão de toda a matéria naquele determinado processo.

Por outro lado, há sentenças que extrapolam os limites endoprocessuais impostos pela coisa julgada formal e carregam consigo um conteúdo decisório permeado pelo efeito da coisa julgada material, que é de ordem pública e se manifesta para fora do processo, sendo um fenômeno, portanto, extraprocessual (DIDIER JR., 2010a, p.409), pois reflete negativamente em qualquer rediscussão da matéria, seja ela no âmbito do processo em trâmite, seja em outro processo que porventura venha a ser instaurado, extinguindo-o sem resolução do mérito.

Conforme ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco (2001), a coisa julgada material não é um instituto que se opera apenas no direito processual, mas se revela como verdadeiro instrumento de ordem político-institucional com o claro objetivo de garantir a estabilidade de todas as situações jurídicas.

Antônio do Passo Cabral, facilitando a diferenciação entre coisa julgada, ao tratar dos efeitos operados pela coisa julgada material, esclarece com bastante clareza que:

A estabilidade da coisa julgada ‘material’ atingiria o conteúdo do ato decisório sobre o mérito, e portanto seria projetada ad extra, para fora do processo em que proferida a decisão, vedando a renovação da discussão a respeito do direito material não só naquele procedimento, mas em qualquer outro. (CABRAL, 2014, p.62).

Via de regra, como já percebemos do posicionamento de Montenegro Filho, bem como de Luiz Eduardo Mourão (2006), citado, inclusive, por Didier Jr. (2010a, p.409-410), a coisa julgada formal é a mera indiscutibilidade da causa por razões técnico-formais, de ordem processual: a forma do procedimento é que não admite a sua rediscussão; em contrapartida, a coisa julgada material torna estanque a matéria não apenas na visão processual do procedimento, mas também na visão jurídico-material do direito envolvido: a decisão suplanta a discussão que envolve o direito material, impedindo a rediscussão da matéria em qualquer plano do judiciário.

3 A Relativização da Coisa Julgada e a fundamentação inconstitucional

3.1 Sentença Defeituosa e Sentença Injusta. O debate acerca da relativização da coisa julgada

O estudo da relativização da coisa julgada requer que se estabeleça uma visão panorâmica das espécies gerais de vícios que podem acometer uma sentença judicial. Em sua obra, Simone Rodrigues Ferreira e Bezerra Campos (2013, p.49) sintetizam tais defeitos em um estudo prévio, composto por três grupos: sentenças inexistentes, sentenças nulas e sentenças injustas.

Há uma dissidência histórica na doutrina que conseguiu trazer aos debates a importância da distinção entre nulidade e inexistência. A sentença inexistente, na condição de não ato, revela-se como verdadeiro paradoxo ao trânsito em julgado, pois o seu vício é tão grave que desconfigura seus elementos essenciais, tornando o ato “qualquer coisa”, menos uma sentença, combatível independentemente de ação rescisória por qualquer juiz, pois ela não adentra no mundo jurídico produzindo efeitos (WAMBIER, 1997; apud FERREIRA; CAMPOS, 2013, p.50).

Já a sentença nula é um fenômeno que, da mesma forma, não deveria produzir efeitos jurídicos, mas se revela como verdadeira sentença eivada por vícios que, após o trânsito em julgado forma a coisa julgada material, podendo ser atacada via ação rescisória, que é de caráter desconstitutivo, conforme entendimento de Teresa Wambier (1997; apud FERREIRA; CAMPOS, 2013, p.55), para quem, uma vez que a sentença inexistente não gera coisa julgada, não pode ser rescindida, mas sim declarada inexistente.

Ainda segundo Simone Ferreira e Bezerra Campos (2013, p.56), “as sentenças portadoras dos vícios enumerados no artigo 485 do CPC, embora nulas ou anuláveis, revestem-se da autoridade da coisa julgada” (se referindo ao art. 966 do NCPC) e, manifestado tal efeito e passado o prazo para rescisão, o vício se torna irrelevante, equiparando-se a sentença a um ato válido.

Em tese, é fácil a visualização das duas sentenças como espécies distintas, até mesmo em razão da teoria do fato jurídico, pois a invalidade (nulidade) e a inexistência estão em patamares diferentes da escada Ponteana. Mas, para efeitos práticos, tudo se resolve em nulidade; inclusive, o próprio Código Civil deixou de tratar especificamente da inexistência dos atos jurídicos, passando diretamente ao âmbito das invalidades (arts. 166, 167 e 171 do diploma). Além disso, muito embora inexistente ou nula ipso iure, a declaração de inexistência ou a desconstituição via rescisória são fatos indispensáveis para que os efeitos não se produzam – a não ser que, num exemplo bastante vulgar, a sentença seja desprovida de dispositivo, o que aniquila a possibilidade de produção de efeitos.

Comungamos com o pensamento de Simone Ferreira e Bezerra Campos para quem cabe ao juiz que receber a impugnação à sentença (no sentido de ação que se preste a relativizar a coisa julgada, e não apenas no caso de impugnação ao cumprimento da sentença) definir se se trata de um caso de inexistência ou nulidade para, a partir desta verificação, decidir pela via que deve ser eleita para torná-la ineficaz, se ação rescisória ou querela nullitatis. Todavia, em sede de embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu uma vez que é possível a aplicação do princípio da fungibilidade entre tais instrumentos, em nome do princípio da instrumentalidade e da celeridade processual, como vemos na ementa a seguir, com grifos nossos:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. HIPÓTESE DE QUERELA NULLITATIS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

1. Ao extinguir a presente ação rescisória sem resolução de mérito, o acórdão ora embargado fundou-se no não cabimento de ação rescisória para declarar nulidade de julgado por ausência de citação, considerando que a hipótese dos autos não se enquadra no rol taxativo do art. 485 do CPC. Decidiu-se, assim, que a desconstituição do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial n. 8.818/PE somente poderia ser postulada pelo autor por meio de ação declaratória de inexistência de citação, denominada querela nullitatis. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que não está autorizada a aplicação dos princípios que norteiam o sistema de nulidades no direito brasileiro, em especial os da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e do aproveitamento racional dos atos processuais, para que a rescisória seja convertida em ação declaratória de inexistência de citação, máxime quando inexiste competência originária do Superior Tribunal de Justiça para apreciar aquela ação cognominada querela nullitatis.

2. Verificada a omissão do julgado quanto à possibilidade de remessa dos autos ao juízo competente para julgamento da ação declaratória de inexistência de citação.

3. Apesar de imprópria a ação rescisória intentada e da incompetência desta Corte para apreciar e julgar a matéria, verifica-se que foi instalado o litígio, com a citação da parte ex adversa para ofertar contestação, oportunidade na qual a ré, além de suscitar questões preliminares referentes ao cabimento da ação rescisória, apresentou defesa das questões de mérito, postulando a manutenção do acórdão que a autora intentou rescindir. Oportunizou-se, ainda, às partes a produção de prova, e, após o saneamento do feito, abriu-se prazo para apresentação de razões finais, seguindo-se a intervenção do Ministério Público Federal, que opinou pela procedência do pedido.

4. Com esse panorama de desenvolvimento do processo, tendo a finalidade dos referidos atos aqui praticados sido alcançada, o aproveitamento desses atos na eventual ação declaratória de inexistência de citação não apresenta prejuízo para qualquer das partes. Por tal razão, permite-se a aplicação ao caso dos princípios da instrumentalidade das normas e do aproveitamento racional dos atos processuais, que norteiam o sistema das nulidades no direito brasileiro, incidindo as normas insertas nos arts. 244 e 249, §§ 1º e 2º, do CPC.

5. Impende considerar, ainda, que a simples extinção do processo sem resolução do mérito fundada na inadmissão da ação rescisória, com o arquivamento dos presentes autos, configura, como bem exposto nos presentes embargos de declaração, desrespeito aos princípios da celeridade e economias processuais, pois o não aproveitamento dos atos processuais validamente praticados na nova ação a ser iniciada no juízo competente demandará maior dispêndio de tempo e atividade jurisdicional, ainda mais em se tratando de ação rescisória iniciada em abril de 1997.

6. Demonstra-se, portanto, oportuna a mitigação do rigor formal, a fim de se autorizar o aproveitamento dos atos processuais aqui praticados. Sendo assim, cabível o envio dos presentes autos ao Juízo Federal da Seção Judiciária em Recife, no Estado de Pernambuco, a fim de que a presente ação seja reautuada como ação declaratória de inexistência de citação.

7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Por fim, há a classe das sentenças injustas. A sentença, como ato que declara ou constitui direitos, ou condena, criando obrigações, é oposta às partes após juízo de valores e não apenas por meio de aplicação crua de normas jurídicas. José Augusto Delgado (2001) conceitua as sentenças injustas objetivamente como sendo “decisões que violam o círculo da moralidade e os limites da legalidade, que afrontam princípios da Carta Magna e que teimam em desconhecer o estado natural das coisas e das relações entre os homens”.

Por óbvio, a estrita observância das normas legais deve existir, mas a flexibilização da interpretação da norma e, principalmente a ponderação entre elas (regras e princípios entre si) deve ser feita pelo juiz com o objetivo de se obter não apenas uma sentença legalmente válida, mas também legítima, justa. (FERREIRA; SIMÕES, S/D, p.56).

Muito embora se afirme incisivamente que o trânsito em julgado e a consequente formação da coisa julgada material impedem a revisão do julgado após o transcurso do prazo decadencial bienal da ação rescisória, há um forte entendimento insurgente nas últimas décadas no cenário jurídico brasileiro de que a coisa julgada material não se forma quando a decisão é injusta ou inconstitucional (DIDIER JR., 2010a, p.441).

Nesse sentido, o primeiro jurista brasileiro a propor a legitimidade da reapreciação de causas já julgadas e cobertas pelo manto da coisa julgada material viciada pela inconstitucionalidade foi José Augusto Delgado, ministro do Superior Tribunal de Justiça, ideal difundido por diversos autores, dentre eles Humberto Theodoro Jr., Juliana Cordeiro e Cândido Rangel Dinamarco.

O segmento da doutrina que defende tal posicionamento se baseia numa premissa muito bem descrita por esse último autor:

Um óbvio predicado essencial à tutela jurisdicional, que a doutrina moderna alcandora e realça, é o da justiça das decisões. Essa preocupação não é apenas minha: a doutrina e os tribunais começam a despertar para a necessidade de repensar a garantia constitucional e o instituto técnico-processual da coisa julgada, na consciência de que não é legítimo eternizar injustiças a pretexto de evitar a eternização de incertezas. (DINAMARCO, 2001).

Muito embora posto em cheque o dogma maior da segurança jurídica, a intenção deste discurso é plausível, coerente e digno de aplausos. Com o intuito maior de se protegerem os direitos das partes é que se pensa nessa nova ótica processual. E aqui, não devemos nos restringir apenas à garantia do direito material, mas também processual, inclusive de ambos os pólos da ação: o processo devidamente contraditado e a justiça da decisão, como bandeiras do devido processo legal, direito fundamental constitucional, devem ser garantidos a ambas as partes.

Tem-se, contudo, em Ovídio Baptista da Silva, uma voz crítica a este pensamento da relativização da coisa julgada, expondo razões bastante pertinentes em famoso artigo científico bastante citado pela doutrina. Nele, o autor critica a visão do Ministro Delgado, que certa vez afirmou em um julgado que a “grave injustiça” é condicionante para a confrontação da força imutável da coisa julgada.

Categoricamente, o jurista afirma que “a gravidade da injustiça como condição para ‘confrontar’ a coisa julgada, acabaria, sem a menor dúvida, destruindo o próprio instituto da res iudicata” (SILVA, 2004). E ele continua, afirmando que a pretensão de relativização da coisa julgada em nome do afastamento dos atos injustos e consolidação dos ideais de justiça não é um ato de modernidade e que tal tendência se torna um verdadeiro ciclo perigoso e vicioso, na medida em que a suposta justiça da nova sentença pode ser questionada novamente e, assim, ad aeternum.

Afinal, que sentença não poderia ser acusada de “injusta”; e qual a injustiça que não poderia ser tida como ‘grave’ ou ‘séria’? E como seria possível atribuir a uma sentença a qualificadora de “absurdamente lesiva” ao Estado, como sugere Dinamarco? A coisa julgada resistiria às sentenças “lesivas”, mas não às que fossem “absurdamente” lesivas? Que tribunal teria o poder de reconhecer essa injustiça, com força para impedir que outro tribunal, em julgamento subseqüente – liberto da contingência da coisa julgada -, viesse a dizer, ao contrário do que dissera o segundo julgamento, que não houvera qualquer injustiça no primeiro julgamento?[...] (SILVA, 2004).

Como se percebe, não há predominância de uma corrente sobre a outra, sendo que ambas possuem fundamentos jurídicos fortes em defesa de seus ideais. De um lado, temos o subjetivismo da corrente favorável à relativização da coisa julgada, levantando cláusulas gerais para justificá-la (sentenças absurdamente lesivas, graves injustiças, sérias injustiças); do outro, temos o objetivismo reacionário de uma corrente que aparenta não admitir em hipótese alguma que a coisa julgada seja relevada fora das hipóteses legais, em prol de uma tutela judicial do ideologicamente justo.

Fredie Didier Jr. (2010a, p.444) nos mostra que o Superior Tribunal de Justiça tem na Ministra Denise Arruda uma das mais ressonantes vozes em favor da relativização da coisa julgada. Para ela, o vício insanável da sentença pode levá-la à própria inexistência jurídica, fato que elide a necessidade de se arguir tal vício por uma ação própria, podendo isto ser feito no cumprimento da sentença (REsp 622405/SP) ou mediante ajuizamento de ação declaratória de nulidade de sentença (REsp 710599/SP).

Há que se registrar que a relativização da coisa julgada mediante sua reapreciação é de fato uma finalidade que pode ser pleiteada pelo instrumento da querela nullitatis, o que não significa dizer que necessariamente o novo julgamento reverterá a situação. Caberá ao autor, portanto, a prova da sua alegação de invalidade, seguindo a regra geral do art. 373, I do novo Código de Processo Civil.

A única referência ao âmbito de proteção à coisa julgada na Constituição trata-se apenas da irretroatividade das leis, que não podem prejudicar direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos nem a coisa julgada. A matéria da relativização judicial da coisa julgada não foi objeto de tratamento constitucional em 1988 nem nas posteriores emendas até então.

3.2 A Coisa Julgada Inconstitucional e o tratamento jurídico no Brasil

3.2.1 A Evolução do Estado de Direito e a concepção dos Direitos Processuais como Direitos Fundamentais

A evolução histórica das correntes ideológicas da política mostrou ao mundo uma busca sagaz pela estabilidade social. A transição da Idade Moderna à Idade Contemporânea refletiu os anseios de uma classe emergente descontente com as incertezas e inseguranças causadas por um núcleo de poder exercido com base no despotismo e na arbitrariedade das decisões políticas e jurídicas tomadas.

O Estado de Direito, precursor de um fenômeno maior que busca numa Carta Constitucional o fundamento de validade direto e indireto de todos os atos jurídicos públicos ou privados, introduziu novos pensamentos na filosofia jurídica em prol da previsibilidade e da justiça das decisões. Porém, como bem nos lembra José Afonso da Silva (2011, p.114), tal modelo estatal, uma vez que promoveu a superestimação da lei a um patamar tal que se confundisse com a existência do próprio Estado, acabou lançando bases para justificar a chegada ao poder de grupos autoritários e ditatoriais que fundamentavam seu poder exatamente na subserviência que os cidadãos tinham para com o ordenamento jurídico, deturpando os ideais do Estado de Direito.

A real lapidação do Estado de Direito a um modelo não apenas legal, mas também legítimo, ganhou foco com o surgimento do Estado Democrático de Direito, atual estágio de desenvolvimento político ocidental, “que pretende, precipuamente, afastar a tendência humana ao autoritarismo e à concentração de poder” (MORAES, 2011, p. 05), consagrando-o como instrumento que emana do povo e exercido por pessoas eleitas por ele, direta ou indiretamente, a depender da forma de governo adotada.

O que interessa exatamente é observar que é insuficiente a concepção de que o Estado Democrático de Direito seria uma mera fusão entre o Estado Democrático com o Estado de Direito; trata-se de um “conceito novo, que leva em conta os conceitos dos elementos componentes, mas os supera na medida em que incorpora um componente revolucionário de transformação do status quo” (SILVA, 2011, p. 119).

O Estado Brasileiro, aderindo ao modelo descrito, assim foi fundado em 1988, uma vez que a própria Constituição Federal proclama sua existência na forma de Estado Democrático de Direito (art. 1º), não se tratando de mera norma programática, mas de uma ontologia jurídica.

Foi no contexto histórico do neoconstitucionalismo que nossa atual Constituição foi promulgada, buscando-se, dentro desta nova realidade,

[...]não mais apenas atrelar o constitucionalismo à ideia de limitação do poder político mas, acima de tudo, buscar a eficácia da Constituição, deixando o texto de ter um caráter meramente retórico e passando a ser mais efetivo, especialmente diante da expectativa de concretização dos direitos fundamentais. (LENZA, 2011, p.59).

A revolução da nova ordem jurídica mostrou claramente seus reflexos não apenas no direito material, mas também no direito processual, na medida em que a Constituição Federal consagrou como nunca, direitos e garantias processuais como direitos fundamentais e, portanto, universais, inalienáveis e opostos em face de todos, inclusive do próprio Estado Democrático de Direito. Dessa forma, o Estado limita seu próprio poder, garantindo a fruição dos direitos subjetivos públicos (TELLES JR., 2008, p. 346) aos indivíduos.

Neste diapasão, Goffredo Telles Júnior, denominando este fenômeno de “autolimitação da soberania estatal” (2008, p.345), classifica os direitos humanos (cuja diferenciação com os direitos fundamentais carece de exatidão científica, sendo portanto irrelevante; também denominados pelo autor de direitos subjetivos públicos) em duas classes: Direitos próprios do Poder Público (direitos subjetivos do Estado), como o direito de tributar, de celebrar tratados, de aplicação de penas, etc; e Direitos Subjetivos de particulares, “cujas obrigações correlatas são do Poder Público” (TELLES JR., 2008, p. 345). Neste grupo, se inserem os direitos fundamentais presentes no art. da Constituição Federal, tais como o de liberdade de locomoção; de pensamento; de credo; de reunião; de igualdade de tratamento independentemente de sexo, raça, religião; o direito de propriedade, etc.; bem como os direitos processuais fundamentais: contraditório, ampla defesa, devido processo legal, acesso à justiça, etc.

Como se vê, esses Direitos Subjetivos, expressões de exigências asseguradoras da liberdade humana, impõem limites à ação do Governo. De fato, são permissões dadas por lei aos particulares, com a intenção deliberada de demarcar o campo em que não é permitida a ingerência repressora do Poder Público. [...] Nos países em que existem Direitos Subjetivos públicos e Direitos Humanos, o próprio Poder Público restringe e delimita, por meio de leis, seu campo de ação, para ampliar e garantir a área intangível das liberdades fundamentais do homem.[...] (TELLES JR., 2008, p.346).

3.2.2 Justiça e Segurança Jurídica: um conflito aparente

O valor da segurança jurídica não está expressamente previsto no texto constitucional, mas ele se extrai do inciso XXXVI do art. 5º, o qual estabelece que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, lançando os preceitos normativos básicos para o Princípio da Irretroatividade das Leis.

Humberto Theodoro Jr. e Juliana Cordeiro de Faria (NASCIMENTO; THEODORO JR.; FARIA, 2011, p. 174) defendem a tese de que, uma vez que a Constituição Federal, ao tratar da coisa julgada, criou normal restritiva direcionada exclusivamente ao legislador (uma vez que o art. 5º, XXXVI só garante a irretroatividade da lei nova), não seria, portanto, a coisa julgada parte da axiologia constitucional. Por outro lado, embora defendendo a mesma tese que eles, Cândido Rangel Dinamarco (2001) afirma que o legislador constituinte disse menos do que queria, tendo essa garantia uma amplitude maior do que as palavras poderiam expressar, sendo que não apenas o legislador não poderia atacar a res judicata como também os juízes não teriam o poder para tanto, constituindo, por consequência, um verdadeiro direito constitucional.

Muito é discutido pelas doutrinas mais conservadoras acerca de um possível choque entre os valores Segurança Jurídica e a própria Justiça no âmbito do direito processual. Quem se posiciona processualmente a favor da segurança jurídica em detrimento da justiça (apesar de não poderem se dissociar), na verdade, utiliza-se daquela “para legitimar situações conflitantes com a supremacia constitucional” (NASCIMENTO; THEODORO JR.; FARIA, 2011, p.99).

As preocupações com as incertezas jurídicas sempre atormentaram a mente do homem, sendo o processo civil considerado uma das maiores fontes de angústias e inseguranças já formuladas, principalmente após absorvermos, rapidamente, o que se entende pela Teoria da Situação Jurídica:

A teoria da situação jurídica foi elaborada para opor-se à teoria da relação jurídica. Sua tese central é a de que o processo não encerra uma relação jurídica entre seus sujeitos, pois não há direitos e deveres jurídicos entre eles [no âmbito do processo]. Segundo o autor dessa teoria, James Goldschmidt, o que há no processo são possibilidades, ônus e expectativas, e não relação jurídica que, segundo a concepção tradicional, é constituída de direitos e deveres, realidades inexistentes no processo. (PILZ; FUKUSHIMA; et. al., 2002). (grifo nosso).

Discorrendo sobre o tema, Carlos Valder do Nascimento esclarece que o conceito de segurança jurídica decorre da necessidade surgida com o liberalismo e com o capitalismo de se estabilizarem as relações jurídicas, protegendo-se a propriedade privada e seu uso econômico através da posse, teoria esta criada por David Hume em seu Tratado da Natureza Humana. (NASCIMENTO; THEODORO JR.; FARIA, 2011, 98).

Através desse plano de proteção de bens, estar-se-ia a promover a Justiça, pois seria o ideal representativo máximo da proteção dos bens jurídicos, dando a cada um o que é seu:

[...] Justiça é comumente definida como uma vontade constante e perpétua de dar a cada um o que lhe é devido. Nessa definição, se supõem coisas como propriedade e direito independentemente de justiça e que lhe são anteriores, e subsistiriam a ela, uma vez que o homem nunca sonhou em praticar esta virtude [a justiça]. Eu já observei, de maneira incidental, a falácia desta opinião, e continuarei aqui a expor com mais detalhes a minha visão sobre isso. (tradução livre).

Nesse fragmento, David Hume (1960, p. 526) entra em colisão direta com a ideia de que a propriedade é um instituto dissociado do valor Justiça. Para ele, a Justiça se revela à medida que a propriedade se cristaliza no patrimônio de alguém e, nessa circunstância, é respeitada pelos outros, que não possuem relação jurídica alguma com o determinado bem.

Além disso, a Justiça seria o reflexo de um sentimento de prazer em conferir aos indivíduos a estabilidade de valores jurídicos corretos e legítimos, tais como a conformação de que a propriedade pertence a alguém, seja porque por alguém lhe foi transferida consensualmente, seja porque, em decorrência de algum fato da vida, passou a pessoa a ser a sua primeira proprietária (HUME, 1960, p. 528).

Se por um lado, a segurança jurídica atua na estabilidade das relações jurídicas, promovendo, no âmbito processual, o fim do litígio e o seu julgamento definitivo, por outro, a justiça age no campo do que se entende por ela própria: a preservação do justo e do moral, sendo que ela “não se acha embutida na lei, mas no conteúdo decisório quando plasmado no elemento de ordem axiológica, que constitui a solução dada ao caso concreto pelo julgador” (NASCIMENTO; THEODORO JR.; FARIA, 2011, p.107).

O mesmo autor faz uma excelente análise acerca do desvio de finalidade perpetrado pelo Estado quando ele se utiliza dos dogmas da segurança jurídica: ele assevera que, com bastante frequência, as decisões tomadas pelo ente estatal em qualquer de seus três poderes operam contaminadas por vícios e acabam se cristalizando como atos inatacáveis exatamente pelo gritante desvio de finalidade da segurança jurídica, que por seu manto ficam cobertos.

Nesse ponto, a segurança jurídica, como de resto outras regras processuais, surge como elemento de oposição à plena realização do fenômeno jurídico [...] transformando-se num instrumento de imposição ao sacrificar o direito em homenagem ao formalismo desmesurado. Em razão disso, usa-se a segurança como pretexto para negar o direito do cidadão, camuflado, às vezes, por sentenças inconstitucionais. (NASCIMENTO; THEODORO JR.; FARIA, 2011, p.111).

Admitir que uma coisa julgada inconstitucional se perpetue no tempo e, portanto, se torne imutável, significa negar a regra de que todo ato estatal é passível de controle de legalidade e constitucionalidade. Seria equivalente a dar o aval para que o Estado, enquanto pessoa jurídica de direito público, burle as regras que ele próprio criou para limitar o seu próprio poder e isto é inadmissível, pois representaria a falência do Estado Democrático de Direito enquanto fundação constitucional.

É de fundamental importância ressaltar que a tese patrocinada por grandes juristas brasileiros, como Humberto Theodoro Jr., Cândido Rangel Dinamarco e José Augusto Delgado – que, inclusive, são uns dos grandes expoentes da relativização da coisa julgada no Brasil – não tem o condão de aniquilar o instituto da segurança jurídica: é exatamente o contrário.

Através desse movimento, procura-se tornar evidente a aliança entre a justiça e a segurança jurídica, mostrando que esta deve estar presente no espírito dos destinatários da lei (os indivíduos, cidadãos comuns) e não no ego dos juízes, que, em plena contemporaneidade, ainda são considerados por muitos os grandes porta-vozes do ordenamento jurídico, como se não cometessem erros. Nada mais absurdo.

O Poder Judiciário não pode se insuflar de forma absoluta contra a revisão de seus julgados, pois isso tende a um reacionarismo antidemocrático. Dessa forma, procura-se focalizar no mais importante: a justiça e a moralidade das decisões, de forma a aperfeiçoar as práticas jurisdicionais e trazendo à realidade processual o verdadeiro efeito da segurança jurídica, produzindo-se normas de efeitos concretos – as sentenças – que encontrem na Constituição Federal o seu real fundamento de validade. “Possuir uma Constituição que, aparentemente, não consegue realizar sequer seus objetivos que estão elencados [...] demonstra realmente que a Constituição é formalista e por vezes pouco realista” (THAMAY, 2013, p. 72).

As decisões jurisdicionais aqui em jogo são, mais uma vez destacamos, aquelas que padecem de níveis críticos de invalidade, violando diretamente a Carta Maior e que, caso mantidas, representariam um verdadeiro caos institucional, ignorando-se a supremacia da constituição em prol de um garantismo violador dos preceitos fundamentais ao qual tentam-lhe impingir um caráter absoluto que “não resiste mais aos primados da moralidade e da legalidade” (NASCIMENTO; THEODORO JR.; FARIA, 2011, p. 104).

A relação que existe entre o princípio da constitucionalidade e o da imutabilidade da coisa julgada é de [...] prejudicialidade, mormente no direito brasileiro em que se está diante de um princípio de natureza constitucional e outro de natureza ordinária. Assim, para que se fale na tutela da intangibilidade da coisa julgada e por conseguinte na sujeição a um regime excepcional de impugnação, é necessário que antes se investigue sua adequação à Constituição. (NASCIMENTO; THEODORO JR.; FARIA; 2011, p.182).

Também não se pretende, com isto, tornar a coisa julgada um mero instituto de letra morta na ciência processual brasileira; nem muito menos abonar a má técnica dos advogados, nos casos em que a decisão permaneceu injusta por não terem manejado corretamente os recursos devidos.

3.2.3 Instrumentos de Revisão da Coisa Julgada

Fernando da Fonseca Gajardoni (s.d.) leciona que o Direito Romano conheceu basicamente três instrumentos de revisão da coisa julgada: o remédio revocation in duplum, que visava às alegações de inexistência de sentença judicial em decorrência de erros formais; a restituto in integrum, com o objetivo de sanar injustiças fáticas da decisão; e, enfim, a apellatio, que atingia diretamente decisões tidas como injustas não por razões fáticas, mas por não cumprirem algum mandamento legal.

O mesmo autor sintetiza que foi no Direito Italiano que a querela nullitatis ganhou forma mais similar ao que temos hoje, sendo seus instrumentos inspirados no modelo Romano. A injustiça da decisão, combatida por meio de apelação, possuía prazo certo após o qual os erros se convalidavam; já a nulidade ou inexistência da sentença (e, aqui, deixamos de lado o debate acadêmico acerca da diferenciação entre uma e outra qualidade) por vícios de ilegalidade, somente poderia ser elidida por meio da querela, que, por outro lado, também possuía prazo para ajuizamento, o que é diferente nos dias de hoje, como veremos adiante. Gajardoni conclui, citando Calamandrei, o qual afirmou categoricamente que a querela nullitatis seria um instituto não de Direito Germânico nem Romano, mas sim uma criação tipicamente italiana.

O nosso ordenamento jurídico prevê alguns instrumentos processuais com o escopo de promover a relativização da coisa julgada, dentre os quais, os mais importantes e que possuem efeitos mais incisivos são: a) ação rescisória; b) ação de querela nullitatis, ação declaratória de inexistência da sentença em decorrência de vício gravíssimo no processo; e c) impugnação ao cumprimento de sentença inconstitucional.

A despeito do teor da súmula 268 do Supremo Tribunal Federal, que veda o manejo de mandado de segurança para atingir a coisa julgada, além do disposto no inciso III do art. 5º da lei 12.016/2012, que regula o uso do mandado de segurança, Gregório Assegura de Almeida (2007, p.444) defende que tal instrumento pode ser utilizado quando se tratar de uma sentença teratológica, juridicamente absurda, o que, segundo ele, é admitido pela doutrina e pela jurisprudência.

Passa-se a uma análise, a seguir, dos citados instrumentos de impugnação à coisa julgada, cada um com explanações voltadas à inconstitucionalidade da decisão e outros aspectos pertinentes.

3.2.3.1 Ação Rescisória

A ação rescisória é o instrumento de relativização da coisa julgada por excelência e que possui uníssona aceitação da doutrina e da jurisprudência como legítimo meio de impugnação à consolidação dos efeitos do trânsito em julgado. Ela ostenta a natureza de ação autônoma de impugnação quando presente pelo menos uma das hipóteses de cabimento previstas no art. 485 do Código de Processo Civil, não tendo, portanto, natureza de recurso, uma vez que o diploma não o prevê no rol taxativo dos recursos (art. 994, NCPC) e também por constituir novo processo judicial (DIDIER JR., 2010b. p.359).

São diversas as hipóteses de cabimento da ação rescisória, dentre as quais podemos citar a invalidade da sentença, a injustiça e até mesmo a corrupção do órgão julgador.

Fredie Didier aduz que o ajuizamento da ação rescisória está condicionada à existência de três pressupostos elementares, além daqueles exigidos por qualquer ação, como os pressupostos processuais e as condições de ação: a) a decisão de mérito transitada em julgado, sendo este o objeto da ação; e b) a subsunção dos fatos alegados aos constantes na norma do art. 996 do novo Código. Estes dois são os pressupostos positivos, que devem ser verificados no momento do ajuizamento da ação. Além disso, temos o pressuposto de caráter negativo, qual seja, c) o prazo decadencial de 02 (dois) anos, isto é, a ação deve ser proposta sem que tal prazo tenha se esgotado (DIDIER JR., 2010b, p.360), sendo o termo inicial da contagem a certificação do trânsito em julgado.

O Supremo Tribunal Federal, em consonância com a doutrina, admite o ajuizamento da referida ação independentemente de a parte interessada ter ou não se utilizado dos recursos cabíveis quando da tramitação do processo originário, entendimento este pacificado através do enunciado da súmula n.º 514 do STF: “Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.”.

O art. 966 do novo diploma processual é expresso ao afirmar que a ação rescisória se propõe a rescindir a decisão de mérito. Decisão de mérito é aquela que analisa o pedido do autor e os argumentos do réu, julgando procedentes ou não as pretensões em questão. Mérito, portanto, é sinônimo de objeto litigioso que, por sua vez, é composto pelo pedido e pela causa de pedir.

É importante trazer ao presente estudo um objeto da ação rescisória que foge do padrão previsto no caput do art. 966, NCPC. Acontece que a doutrina e a jurisprudência admitem que se lance mão da ação rescisória para rescindir não apenas a sentença de mérito, mas também a decisão interlocutória do juiz ou tribunal que negue seguimento a recurso interposto pela parte contra a sentença de mérito proferida, nos casos em que tal decisão se subsuma a uma das hipóteses dos incisos do art. 966, NCPC, cerceando o direito de defesa da parte interessada. Neste caso, uma vez que a decisão ratifica a sentença, gerando o trânsito em julgado, ela adquire a força da sentença de mérito, sendo possível rescindi-la (GONÇALVES, 2014, p.450).

Neste sentido, pode-se concluir, com apoio nos ensinamentos de Fredie Didier Jr. (2010b, p. 363), Humberto Theodoro Jr.(2013, p.761), Daniel Assumpção e Rodrigo Lima Freire (2014, p.431), que a ação rescisória pode incidir sobre todas as hipóteses arroladas no art. 487 do NCPC, porque neste dispositivo, a causa é julgada com a resolução do mérito, o que de fato, constitui o aspecto mais importante para a demanda que se tenta rescindir.

3.2.3.1.1 A ação rescisória como instrumento de proteção da Constituição Federal

Uma das hipóteses de cabimento da ação rescisória se refere à situação em que a decisão rescindenda fundamentou-se em evidente violação à literalidade de uma norma jurídica. Entende-se violação literal como um erro crasso decorrente de uma interpretação anômala da lei ou seja, uma interpretação que não poderia ser de sua leitura extraída, não se podendo levantar tal hipótese quando se tratar de norma cuja interpretação varie de tribunal para tribunal.

O novo Código de Processo Civil ao tratar da ação rescisória, suplantou a problemática acerca da concepção terminológica da palavra lei, constante no art. 485 do CPC/1973 e adotando o entendimento já consolidado nos tribunais. Dessa forma, rompe-se a coisa julgada em qualquer hipótese em que a decisão rescindenda tenha violado preceito normativo, seja legal ou constitucional.

Dessa forma, qualquer ato que possua força normativa (ou seja, do qual se extraia uma regra ou um princípio) ganha proteção ampla do ordenamento jurídico contra decisões jurisdicionais que o viole. Antes da aprovação do novo Código de Processo Civil, Elaine Harzheim Macedo discorreu sobre a finalidade da nova terminologia utilizada no novo diploma adjetivo:

O projeto ao referir violação à norma jurídica, em um só tempo, protege a norma tipo regra e a norma tipo princípio, englobando em seu conceito tanto o que estiver expresso, como o que estiver implícito, ampliando assim o campo de atuação da ação rescisória como instrumento de defesa da ordem jurídica, o que, sem dúvida, tornará ainda maior o poder de assepsia da demanda rescisória. (MACEDO, 2012, p. 535).

Apesar de esse entendimento ser bastante apreciado pela doutrina e jurisprudência brasileiras, Marinoni (2013, p. 96) chama-nos a atenção para uma provável contradição formada no âmbito dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Para explicar a problemática, precisamos ter em mente que o STF editou a súmula n.º 343, vedando o manuseio da ação rescisória quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Acontece que tal vedação somente se direciona aos casos em que a ação rescisória se fundamente em norma infraconstitucional. Isso porque o STF entendeu que, caso se fundamente a ação rescisória em norma constitucional, não se aplicaria a vedação da súmula, sendo plenamente cabível a ação rescisória, sob a tese de que a norma constitucional não pode ter duas ou mais interpretações razoáveis, mas apenas, nos termos do Ministro Teori Zavascki, “uma interpretação juridicamente correta” (STJ, EDiv no REsp 608.122, julgamento: 09/05/2007).

Data máxima vênia, hemos de convir que nem mesmo a norma constitucional possui apenas uma interpretação perfeita e intocável, uma vez que o sistema como um todo se comunica, podendo acontecer de outras normas ou até mesmo o fato social influenciarem de alguma maneira a interpretação daquela em questão.

Assim, a jurisprudência vem admitindo irrestritamente as ações rescisórias fundadas em violação à literalidade da constituição, independentemente de haver ou não divergências interpretativas acerca da norma em respeito à supremacia da constituição.

O Supremo Tribunal Federal vem relativizando a aplicação da Súmula nº. 343 quando a violação é em desfavor de normas constitucionais, em razão do princípio da Supremacia da Constituição. Para o citado tribunal, nenhum órgão julgador pode deixar de conferir aplicabilidade às normas constitucionais, no exercício da atividade jurisdicional. (SANTOS, 2009).

Refletindo esta orientação, temos as seguintes ementas (e muitas outras que seguem um modelo padrão de fundamentação):

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 7.672/82, ART. 42, O. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 343/STF. POSICIONAMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). 1. O enunciado da Súmula 343 não é aplicável quando a questão verse sobre "texto" constitucional, hipótese em que cabível ação rescisória mesmo diante da existência de controvérsia interpretativa nos Tribunais, em face da "supremacia" da Constituição, cuja interpretação "não pode ficar sujeita à perplexidade", e da especial gravidade de que se reveste o descumprimento das normas constitucionais, mormente o "vício" da inconstitucionalidade das leis. (Precedente: ERESP 608122/RJ) "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais." (Súmula 343 do STF).” (STJ, Primeira Turma, Recurso Especial 896728/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 16/10/2008) (grifos nossos).

E mais:

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. FINSOCIAL. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS. MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS NO JULGAMENTO DO RE 150.764. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE AFIRMOU O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA COMO EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS, MAS EXTIRPOU AS REFERIDAS MAJORAÇÕES COM BASE EM PRECEDENTE APLICÁVEL ÀS EMPRESAS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS. ART. 56 DO ADCT. VIOLAÇÃO. 1. Preliminares de decadência por decurso do biênio legal e citação extemporânea. Afastamento diante de precedentes deste Tribunal. 2. Preliminar de descabimento da ação por incidência da Súmula STF 343. Argumento rejeitado ante a jurisprudência desta Corte que elide a incidência da súmula quando envolvida discussão de matéria constitucional. 3. Este Supremo Tribunal, ao julgar o RE 187.436, rel. Min. Marco Aurélio, declarou a constitucionalidade das majorações de alíquotas do Finsocial (art. da Lei 7.787/89, art. da Lei 7.894/89 e art. da Lei 8.147/90) no que envolvidas empresas exclusivamente prestadoras de serviços. 4. Decisão rescindenda que destoa da orientação firmada nesse precedente, afrontando os arts. 195 da CF e 56 do ADCT, conforme a interpretação firmada no mesmo julgado. 5. Ação rescisória julgada procedente. (STF, Ação Rescisória 1409/SC, Pleno, 26/03/2009,Rel. Min. Ellen Gracie) (grifos nossos).

Neste sentido, temos dois conceitos no âmbito da matéria constitucional: interpretação controvertida é aquela anterior ao posicionamento definitivo do Supremo Tribunal Federal. Já a interpretação correta, como bem ressalta Marinoni (2010, p.97) é aquela proferida pelo Supremo Tribunal Federal, corte responsável pela uniformização da interpretação da Constituição Federal, de forma que qualquer decisão tomada por qualquer juiz de qualquer instância, que vá de encontro com o que foi estabelecido pela corte maior, é tida como violadora de norma constitucional, devendo ser desconstituída.

Aqui cabe revelar o ideal seguido pelo Ministro Gilmar Mendes, que firmou o entendimento de que a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF justificaria o ajuizamento da rescisória mesmo que fosse proferida depois da sentença questionada pelo apelo máximo, como vemos na seguinte ementa:

Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário. 2. Julgamento remetido ao Plenário pela Segunda Turma. Conhecimento. 3. É possível ao Plenário apreciar embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado por órgão fracionário, quando o processo foi remetido pela Turma originalmente competente. Maioria. 4. Ação Rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. 5. A manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada pelo STF revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. 6. Cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida ou seja anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal. 7. Embargos de Declaração rejeitados, mantida a conclusão da Segunda Turma para que o Tribunal a quo aprecie a ação rescisória.(EDcl no RE 328812/AM, em 06/03/2008. DJ publicação: 02/05/2008) (grifos nossos).

Sabemos que a ordem constitucional deve ser sobrelevada e observada pelos tribunais de todo o país. Acontece que o posicionamento seguido pelo eminente Ministro Gilmar Mendes demonstra pouca razoabilidade e lógica jurídicas tendo em vista que uma decisão de inconstitucionalidade proferida após a sentença atacada pela rescisória não pode ter o condão de desfazer a coisa julgada que, à época que foi formada, era válida e constitucional. Simone de Sá Portella (2009), ao criticar o posicionamento adotado pelo Ministro, irresigna-se veementemente defendendo que “não é possível que uma interpretação posterior dada pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que referente à matéria constitucional, possa tirar a eficácia da coisa julgada de uma decisão que, à época, não havia pronunciamento do Supremo”. (PORTELLA, 2009).

Isso porque, não havendo o STF refutado a norma, pressupõe-se ela válida e eficaz no ordenamento jurídico. Seguindo esta orientação, destacamos e aplaudimos o posicionamento adotado pelo Ministro Celso de Mello, através do julgado citado na subseção 3.2.3.3, ao qual reportamos o leitor (AgRg no RE 592912, 2ª Turma, Relator Min. Celso de Mello, DJe 22.11.2012).

A ação rescisória ajuizada em virtude dessa hipótese de cabimento tem que ser fundamentada na violação causada ao ordenamento jurídico pela interpretação anômala da lei, e não à possibilidade de alterar o julgado com base em diferente interpretação desta. Ora, se há a possibilidade de haver outra interpretação plausível de uma norma jurídica, é sinal de que o juiz exerceu sua cognição do caso e interpretou a norma da forma que achou ideal ao caso.

Em outras palavras, a causa de pedir da ação rescisória tem que ser não a interpretação utilizada pelo juiz no primeiro julgamento, se tal interpretação era possível; mas sim a violação causada ao ordenamento jurídico em virtude de uma teratologia interpretativa.

Note-se que, quando o juiz ordinário deixa de adotar decisão proferida em ação direta, súmula ou precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, é possível falar em “violação de norma”, o que certamente não ocorre quando o juiz ordinário realiza seu juízo sobre a questão de constitucionalidade e, após ter sido encerrado o processo, o Supremo Tribunal Federal fixa “regra” contrária. (MARINONI, 2010, p. 117).

Sendo assim, cabe a rescisória irrestritamente quando o julgado violar a Constituição Federal. Contudo, um pressuposto deve ser observado: a rescisória se restringe a combater sentenças inconstitucionais proferidas após o pronunciamento de inconstitucionalidade do STF, sendo que tal pronunciamento é exatamente o ato responsável pela eliminação da controvérsia acerca da interpretação constitucional e deve vincular a atividade jurisdicional de todos os órgãos judicantes.

Em outras palavras, apenas quando a decisão violadora tiver sido proferida após o pronunciamento declaratório de inconstitucionalidade do STF, é que caberá a rescisória, sendo que tal pronunciamento é exatamente o ato responsável pela eliminação da controvérsia acerca da interpretação constitucional e deve vincular a atividade jurisdicional de todos os órgãos judicantes.

Se a sentença inconstitucional for proferida antes da decisão de inconstitucionalidade do STF, presume-se constitucional o seu dispositivo e, neste caso, muito embora a decisão superveniente de inconstitucionalidade tenha efeito erga omnes, a segurança jurídica deverá, agora, ser privilegiada, mas não em detrimento da justiça, pois à época, a validade do julgado era inquestionável e, portanto, também o era a justiça. Nesta linha de raciocínio, coaduna conosco Rennan Faria Krüger Thamay (2013, p. 171), na seguinte passagem de sua obra:

Existem dois efeitos temporais possíveis nas decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a (in) constitucionalidade, sendo eles ex nunc e ex tunc. O primeiro referente a efeitos que ocorrerão a partir de então (da decisão tomada), caso em que uma lei ou ato normativo que anteriormente tinha eficácia plena passa a não ter mais essa eficácia. É a partir da declaração que a considera inconstitucional que passa a não ter mais a validade. De outra banda, o efeito ex tunc é retroativo, portanto, um ato normativo que tenha sido declarado inconstitucional em um momento retroagirá a sua feitura e passará a não existir mais desde lá. [Grifos nossos].

Observe-se que o autor, ao abordar o efeito ex tunc, se refere à exclusão da norma do mundo jurídico, não importando a invalidação dos atos dela decorrentes (por exemplo, as sentenças fundamentadas nela). A sua inexistência no mundo jurídico é notada apenas a partir de sua declaração de inconstitucionalidade pela Corte Maior; antes, sua validade era indiscutível.

A Corte Superior julgou muito recentemente um Recurso Especial no bojo de uma ação rescisória pautada em desapropriação implementada pelo INCRA, em que os valores da indenização pagas há mais de vinte anos atrás foram maiores do que o valor da “justa indenização”, cláusula aberta estabelecida no art. 182, § 3º da Constituição Federal. A discrepância foi absurda: o hectare da terra foi avaliado pelo assistente administrativo do INCRA em R$1.468,63 (mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos), mas a indenização estabelecida no julgado levou em consideração a avaliação do perito judicial, que estabeleceu o valor do hectare em R$60.000,00 (sessenta mil reais).

No decorrer do seu voto, o Ministro Relator Nunes Maia Filho ressaltou que o STJ já se posicionou pela inconstitucionalidade da coisa julgada que peca pela não observância do princípio da justa indenização, o que lhe permite ser desconstituída por meio até mesmo de querela nullitatis. Dessa forma, foi determinada a reabertura da instrução e consequentemente a realização de nova prova pericial para determinar o valor que seria devido à época da desapropriação, conforme se extrai do REsp 1.380.931/SP.

Ainda sobre o tema desapropriação, é interessante destacar que, no bojo do REsp 1.015.133/MT, a Ministra Relatora Eliana Calmon entendeu acertadamente que a desapropriação não poderia ser desconstituída por vício de inconstitucionalidade através de Ação Civil Pública, pois não seria o instrumento correto para declarar a nulidade do título de domínio, rescindir o julgado expropriador e condenar os réus à devolução do valor da indenização pago à época da desapropriação.

3.2.3.2 Ação de Querela Nullitatis Insanabilis

A ação de querela nullitatis é a ação declaratória de inexistência ou nulidade da sentença, considerada atípica pela doutrina, tendo em vista sua ausência no ordenamento jurídico.

Neste momento, não importa na prática a distinção anteriormente estabelecida entre sentença nula e inexistente, ressaltando-se apenas a relevância do defeito, pois sua aplicabilidade se direciona às sentenças proferidas com vícios gravíssimos de constituição, levando à não formação da coisa julgada material exatamente por sua invalidade (nulidade) e/ou irrelevância jurídica (inexistência).

O clássico exemplo apontado pela doutrina é a invalidade ou até mesmo a inexistência da citação. Tais fatos representam uns dos maiores vícios que podem acometer qualquer processo judicial, tendo em vista que, sendo assim, o contraditório não se estabelece e todos os atos judiciais são nulos, não se efetivando o devido processo legal – culminando, portanto, numa sentença nula.

Na verdade, em relação à ausência e nulidade da citação, cabe aqui uma maior atenção: a nulidade recai sobre o processo, nos termos dos arts. 214 e 247 do Código de Processo Civil, culminando na nulidade da sentença, pois a citação não é pressuposto de existência do processo nem da sentença, mas sim de sua validade (DIDIER JR., 2010c, p.373).

Carlos Valder do Nascimento aduz que nos casos de inexistência da sentença ou, como ele denomina, nulidade da sentença,

[...]pode-se valer, sem observância de lapso temporal, da ação declaratória de nulidade da sentença, tendo presente que ela não perfaz a relação processual em face de grave vício que a contaminou, inviabilizando, assim, seu trânsito em julgado. Neste caso, há de se buscar suporte no actio querela nullitatis. (NASCIMENTO; THEODORO JR; FARIA, 2011, p.51).

Antônio do Passo Cabral diferencia o substrato técnico-processual da ação rescisória e da querela nullitatis salientando que à ação rescisória foi reservada a função de impugnar os vícios de julgamento (errores in judicando) transitados em julgado; enquanto a ação de querela nullitatis se propõe à impugnação dos vícios de procedimento (errores in procedendo) que, em razão de tornarem inexistente a sentença, não geram coisa julgada material. Assim, os vícios da substância do processo são atacados via ação rescisória; os da sua forma pela querela nullitatis (CABRAL, 2014, p.112). Didier Jr. acrescenta que os vícios atacados pela rescisória também podem ser de forma, desde que eles não gerem a inexistência da decisão (2010c, p.451).

A doutrina, seguida pela jurisprudência, considera os vícios de citação transrescisórios (TESHEINER, 2000, p.283), uma vez que se sobressaem a qualquer prazo, podendo ser impugnados a qualquer momento pela parte legítima através do instrumento atípico descrito nesta oportunidade.

Podemos destacar outros casos de sentenças inexistentes que podem ser atacadas por querela nullitatis: sentença proferida por pessoa não investida no cargo de juiz; sentença não escrita ou não assinada, em desconformidade com o art. 164 do CPC; não publicada como previsto no art. 463 do CPC. Seguindo o pensamento de que o vício formal gera a inexistência da sentença, aduz-se que “a questão da existência ou não da decisão judicial, como ato jurídico processual que indiscutivelmente é, relaciona-se com os elementos de sua formação”(ELIA JR., 2007).

3.2.3.3 Impugnação ao Cumprimento de Sentença

Proferida a sentença no processo de conhecimento que verse sobre obrigações de pagar quantia certa, passa-se à fase de sua execução ou cumprimento, como hoje é denominado o procedimento de forçar o pagamento da obrigação ali declarada.

Intimado o devedor para realizar o pagamento, poderá ele oferecer impugnação ao cumprimento da sentença, situação em que poderá arguir quaisquer das questões elencadas taxativamente no art. 525 do diploma processual civil.

Dentre as hipóteses, temos uma que adquire caráter “rescisório” e está presente no art. 525, § 12 do novo Código de Processo Civil. Através dele, o executado pode se opor ao cumprimento da sentença caso ela tenha sido proferida irregularmente no processo de conhecimento. A redação do referido dispositivo estabelece o seguinte:

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

[...]

§ 12. Para efeito do disposto no inciso IIIdo § 1o deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

A aplicabilidade deste instrumento de relativização exige alguns cuidados que, a princípio, podem parecer meramente acadêmicos, mas representam importantes observações a essa inovação trazida pela lei. Comungamos com o pensamento de Marinoni, o qual aduz que, “apresentada a impugnação, terá o exequente a oportunidade de demonstrar que, ainda que a decisão houvesse observado o pronunciamento do Supremo, a sentença teria sido de procedência” (2010, p.133).

É preciso advertir, porém, que a adoção da lei ou da interpretação já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal [...] pode não ter sido essencial para a procedência do pedido. Ou melhor, é possível que a sentença condenasse o réu, ainda que aplicasse o pronunciamento vinculante [de declaração de inconstitucionalidade pelo STF] (MARINONI, 2010).

O mesmo autor adverte, em corrente contrária à relativização da coisa julgada inconstitucional, que o referido dispositivo inaugura uma exceção que viola o princípio da intangibilidade da coisa julgada, de forma a romper a própria essência do instrumento da impugnação, que deveria trazer apenas causas novas supervenientes ao trânsito em julgado. Por isso ele explana que:

[...] a decisão de inconstitucionalidade, apesar de superveniente à sentença, afirma uma causa que deveria e poderia ter sido detectada antes da edição da sentença [e] faz parte do conteúdo sobre o qual o juiz tem o dever-poder de se debruçar para resolver o litígio. (MARINONI, 2010, p. 127).

Ademais, o referido autor faz uma densa análise e, neste ponto, nos filiamos à sua ideia e a explanaremos brevemente a seguir.

Marinoni (2010, p.124) se reporta ao § 79 da lei do Tribunal Constitucional Alemão, que traz disposição similar ao dispositivo em questão do nosso Código de Processo Civil, impedindo a execução da sentença fundamentada em norma declarada inconstitucional por aquela corte.

Ele assevera que, muito embora seja uma exceção violadora à coisa julgada, o dispositivo se justifica no ordenamento jurídico Alemão uma vez que nesse país “tal exceção está centrada na circunstância de que o juiz ordinário não tem poder para tratar da questão constitucional”, o que é bastante diferente no Brasil, tendo em vista que aqui está consagrado o controle difuso de constitucionalidade, que pode e deve ser exercido por qualquer juiz de qualquer instância e Tribunal. Exercido o controle difuso, restaria operada a preclusão dos questionamentos constitucionais, inviabilizando a problemática no âmbito do cumprimento da sentença. O referido dispositivo, assim, refuta a existência da preclusão no processo de cognição, podendo a norma constitucional ser usada como parâmetro rescisório da sentença. O referido dispositivo, assim, refuta a existência da preclusão no processo de cognição, podendo a norma constitucional ser usada como parâmetro rescisório da sentença.

Dessa forma, a interpretação correta do art. 525, § 12 do Código de Processo Civil é a de que a decisão de inconstitucionalidade tem que ter sido proferida antes da sentença, de forma que somente assim caberia o uso da impugnação do cumprimento da sentença, pensamento idêntico ao utilizado com relação à ação rescisória (vide conclusão da subseção 3.2.3.1).

Muito embora se trate de uma disposição legal que deve ser observada, Marinoni ao mesmo tempo em que lhe reconhece eficácia no ordenamento jurídico nas condições temporais estabelecidas acima, ainda assim tece-lhe críticas manifestando-se contrário ao instrumento, uma vez que a inovação parece esquecer o fato de que o juiz pode e deve analisar a questão constitucional no decorrer do processo de conhecimento, sendo esse o fato gerador da referida preclusão dos questionamentos acerca da constitucionalidade da decisão:

Trata-se, assim, não apenas de mecanismo que viola a garantia da coisa julgada material, porém, mais precisamente, de um gigantesco aparato repressivo voltado à nulificação de todo e qualquer juízo (legítimo) de constitucionalidade que não esteja de acordo com pronunciamento ulterior do Supremo Tribunal Federal.(MARINONI, 2010, p.129).

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, na relatoria do Recurso Extraordinário n.º 594.892/RS criticou a atividade do legislador infraconstitucional na tentativa de trazer ao Brasil uma regra processual da Alemanha. Explicou que o § 79 da lei do Tribunal Constitucional Alemão impede terminantemente a execução da sentença, mas não torna possível a quebra do julgado, devendo ele permanecer intacto, o que de fato ocorre no Brasil, gerando a revisão da sentença.

Para o Ministro, portanto, a coisa julgada não estaria sendo violada por este dispositivo alemão, mas apenas a sua execução estaria inviabilizada. Em contraposição, Marinoni afirma, como já explanado, que o referido dispositivo viola sim a coisa julgada material somente pelo fato de a execução ser impossibilitada pela norma.

Ademais, concluindo sua crítica, Marinoni assim pontua:

É significativo e estranho que muitos apóiem a facilidade autoritária de um mecanismo que agride a essência da coisa julgada material e não dêem importância às técnicas de vinculação dos juízes ordinários às decisões do Supremo Tribunal Federal, sob o curioso e surpreendente argumento de que a “vinculação” eliminaria a liberdade de o juiz julgar. Ora, a vinculação dos órgãos judiciais, diante das decisões do Supremo Tribunal Federal, é absolutamente indispensável em um sistema que consagra o controle difuso de constitucionalidade. Autoritário e inconcebível é pretender fazer desaparecer toda e qualquer decisão, garantida pela coisa julgada, que venha a não ser referendada pelo Supremo Tribunal Federal, como se pudesse existir uma coisa julgada sujeita a condição negativa temporalmente imprevisível. (MARINONI, 2010, p. 129).

Apesar do dissenso acerca da violação da coisa julgada no ordenamento alemão, ambos juristas concordam com tal violação aqui no Brasil. Suas ideias convergem também no que se refere à inaptidão da declaração de inconstitucionalidade para retroagir rescindindo a sentença impedindo o cumprimento dela, muito embora o controle de constitucionalidade produza efeitos ex tunc (AgRg no RE 592912, 2ª Turma, Relator Min. Celso de Mello, DJe 22.11.2012). Assim, comungamos com eles no que se refere ao critério temporal da impugnação ao cumprimento de sentença: a decisão de controle de constitucionalidade tem que ser proferida pelo STF antes da sentença cujo cumprimento será combatido.

3.2.4 Coisa Julgada e o estado de filiação

A flexibilização da coisa julgada caminha de braços dados com a distribuição correta da justiça, de forma que o esclarecimento de fatos que podem ser integralmente explicados pela ciência transcende aos interesses de particulares.

A sentença proferida no bojo de uma ação de reconhecimento de paternidade, fruto do direito de filiação, considerado irrenunciável e imprescritível, tal qual um verdadeiro direito personalíssimo, produz uma coisa julgada necessariamente secundum eventum probationes (FARIAS; ROSENVALD, 2013, p. 769). Significa, portanto, que a coisa julgada nesses casos se cristaliza essencialmente com relação às provas produzidas nos autos, o que pode ser alvo de nova judicialização em razão de novos fatos que alterem a causa de pedir ou no caso de o primeiro processo não ter sido bem servido em dilação probatória.

Maria Berenice Dias, no mesmo sentido, observa que a jurisprudência pátria passou a admitir “o retorno do filho ao juízo, sempre que o resultado da demanda resultara da ausência de prova da paternidade: ou por não ter sido realizado exame pericial ou quando o índice de certeza não havia alcançado resultado significativo” (DIAS, s.d.). A não realização da prova não autoriza o manto sagrado da res judicata a se efetivar, o que representaria verdadeira restrição de cunho meramente processual ao direito do filho de conhecer suas origens biológicas.

A questão chegou ao STJ e, posteriormente, ao STF, que estabeleceu coerentemente e em decisão bastante clara e progressista no RE 363.889/DF, que a coisa julgada merece sua relativização em caso de ação de investigação de paternidade, sobretudo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem que a improcedência do processo anterior se deu por falta de provas. No caso em questão, o Supremo entendeu pela repercussão geral da matéria em que pleiteava-se novo pedido de reconhecimento de paternidade em razão de as partes não terem podido franquear o exame de DNA no primeiro processo, tendo igualmente o Estado se abstido de custear a produção dessa prova. O contrário disso seria a negação da prestação jurisdicional, a violação do direito material por questões meramente processuais e, consequentemente, o desprezo à ciência genética e aos direitos personalíssimos do indivíduo.

4 Considerações Finais

As exposições feitas no decorrer deste trabalho nos permite chegar a algumas conclusões que são permeadas por razoabilidade jurídica e um senso de proteção ao ordenamento jurídico que deve estar presente na técnica de todo operador de direito.

A coisa julgada tem o condão de estabilizar a decisão proferida pelo juízo a partir do momento em que ocorre o fenômeno do trânsito em julgado. A partir daí, apenas um motivo de ordem legal ou constitucional pode romper-lhes os efeitos, caso em que caberá ao judiciário a reapreciação da causa, caso os legitimados demonstrem seus interesses jurídicos e manipulem os devidos instrumentos processuais para tanto.

Com relação à segurança jurídica, reforçamos nossa concordância com a corrente defendida, sobretudo, por Carlos Valder Nascimento, Humberto Theodoro Jr. e Juliana Cordeiro de Faria (2011), de que ela não se choca com o valor justiça, mas atua em consenso com ela, sustentando e estabilizando a relação jurídica. Sendo assim, opera-se a coisa julgada, consagrando a segurança jurídica apenas se o ordenamento jurídico, dentro de seus limites legais e constitucionais, conceber o conteúdo decisório da sentença como justo. A injustiça da decisão nos leva ao descrédito, por parte dos indivíduos, nos institutos jurídicos, gerando insegurança e desconforto social.

Identificamo-nos com uma faixa doutrinária que preza pelo equilíbrio e pelo bom senso no que se refere à relativização da res judicata. Sendo assim, não se adotam os posicionamentos integrais de autores determinados, nem se refutam os ensinamentos de outros, mas apenas consideram-se os pontos mais razoáveis acerca do tratamento jurídico da problemática.

Expusemos, ao tratar da ação rescisória, a decisão acertada do legislador infraconstitucional, que resolveu suplantar a divergência terminológica existente sob a égide do CPC/1973, referente ao termo “lei”, constante do inciso V do art. 485 do CPC. A ampliação literal da hipótese de cabimento, utilizando-se agora o termo “norma”, positivou o que estava sedimentado pela doutrina e jurisprudência, de forma a estabelecer uma indubitável proteção à Constituição Federal.

Apesar da provável contradição instaurada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, louvável é a conclusão à qual chegou aquele, de que a ação rescisória é cabível irrestritamente em qualquer caso em que a parte alegue a inconstitucionalidade da decisão, independentemente de a interpretação da norma fundamentadora da sentença de mérito em questão ser controvertida ou não. A contradição numa mera acepção de termos nos levou a uma consequência jurídica bastante viável e cuja efetividade é incontestável.

Sendo assim, quando se fala em interpretação controvertida de uma norma constitucional, refere-se à não existência de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que uniformize sua interpretação; a interpretação correta é, assim, aquela definida pela Corte Suprema, sobretudo em vias de controle concentrado de constitucionalidade, onde se exerce de forma absoluta o julgamento abstrato da norma, não havendo possíveis relativismos de causa (uma vez que o controle difuso se opera necessariamente inter partes e guarda relação com a causa versada no processo, não valendo irrestritamente a todo o ordenamento jurídico).

Concordamos com a conclusão do Ministro Celso de Mello de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não tem a capacidade de retroagir ao julgado rescindendo para de fato, rompê-lo, viabilizando novo julgamento. Isso porque a decisão em controle de (in) constitucionalidade deve ter sido proferida antes da sentença inconstitucional e, neste caso, prestigiamos a segurança jurídica, o que constitui-se num critério de caráter lógico-temporal. Ora, se somente a Suprema Corte tem a competência de declarar a inconstitucionalidade abstrata das normas, elas devem ser normalmente utilizadas pelos juízes para fundamentarem suas decisões até que a referida corte se posicione contrária a ela. Sendo assim, a decisão foi legítima se à época de sua prolação sua norma fundamentadora não tinha sido declarada inconstitucional.

Em via contrária e, seguindo este raciocínio, se a decisão proferida tiver sido fundamentada em uma norma previamente declarada inconstitucional pelo STF, neste caso não há que se falar em manutenção da coisa julgada. A decisão está viciada, pois a invalidade da norma utilizada já foi declarada e o juiz deveria ter se abstido de aplicá-la, observando o ditame traçado pelo Supremo Tribunal Federal.

O mesmo raciocínio foi veiculado nesta dissertação acerca da impugnação ao cumprimento da sentença em virtude de sua inconstitucionalidade, o que torna o título inexigível, nos termos legais. Para fundamentar este incidente processual, é fundamental que o controle de constitucionalidade tenha sido decidido pela Corte Maior antes da sentença que será impugnada. E aqui, observemos que o parâmetro é a prolação da sentença e não sua publicação no diário de justiça, pois levamos em consideração a cognição judicial do caso para definir a legitimidade da decisão.

Já no caso da querela nullitatis, temos um caso à parte em que não existe prazo decadencial para seu ajuizamento, cabendo ela em qualquer prazo após o trânsito em julgado da sentença, quando se observe uma violação transrescisória, isto é, um vício que atenta frontalmente contra os ditames constitucionais, incluindo-se aí os referentes aos aspectos formais do processo que constituem direitos fundamentais, como a ausência de citação válida.

Rosane Ricartes Guimarães, em sua monografia “A Relativização da Coisa Julgada em face dos Princípios da Efetividade, Celeridade e Segurança Jurídica” (2011), nos informa importantes posicionamentos de Ministros do STJ e do STF a favor da relativização da coisa julgada inconstitucional, dentre os quais destacam-se o do Min. Ricardo Lewandowski, do STF, para quem a coisa julgada não pode ser encarada como um valor absoluto, pois pode derivar de decisões teratológicas, podendo sua implementação gerar graves prejuízos aos patrimônios público e privado; e o do Min. Castro Meira, do STJ, que, em síntese, entende a relativização total como algo grave e que gera insegurança jurídica mas que a valoração tem que ser necessariamente outra quando se trata de violações na ordem constitucional.

Conclui-se que a relativização da coisa julgada inconstitucional é uma maneira de consagrar a eficácia da Constituição Federal, a qual não pode sofrer violações arbitrárias ou antijurídicas, sob pena de vermos o ordenamento jurídico padecendo de graves irregularidades cometidas por aqueles que lhe deviam ratificar a coerência lógica e normativa sobre as relações jurídicas que sob sua égide se compõem. Porém, ela deve ser efetivada com parcimônia, observando-se a cronologia das decisões, as hipóteses de cabimento de cada um dos instrumentos (inclusive observando-se os prazos, sob pena de restar-nos apenas a querela nullitatis como alternativa cabível) e sobretudo a anterioridade do posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da norma.

BIBLIOGRAFIA

ALEMANHA. Lei do tribunal constitucional federal de 12 de março de 1951. Tradução por: Luís Afonso Heck. Disponível em: <http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/176367/000499461.pdf?sequence=1>. Acesso em fevereiro de 2015. Berlim, 1951.

ALMEIDA, Gregório Assagra de. Manual das ações constitucionais. S. E. Belo Horizonte, Editora Del Rey, 2007.

BRASIL. Constituição federal. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em Fevereiro de 2015. Brasília, DF.

_______. Código de processo civil. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em Janeiro de 2015. Brasília, DF.

_______. Código civil. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em Janeiro de 2015. Brasília, DF.

_______. Lei n.º 12.016 de 07 de agosto de 2009. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em Janeiro de 2015. Brasília, DF.

_______. Lei n.º 11.232 de 22 de dezembro de 2005. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em Janeiro de 2015. Brasília, DF.

BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil, vol. 5: Recursos, processos e incidentes nos tribunais, sucedâneos recursais: técnicas de controle das decisões jurisdicionais. 5 ed. São Paulo, Saraiva, 2014.

BULOS, Uadi Lammêgo. Direito constitucional ao alcance de todos. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

CABRAL, Antônio do Passo. Coisa julgada e preclusões dinâmicas: Entre continuidade, mudança e transição de posições processuais estáveis. 2 ed. Salvador, Editora JusPodivm, 2014.

CARMO, Paula Souza. Os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas. Disponível em: <http://www.mcampos.br/jornal/n54/artigo.htm>. Acesso em 29/01/2015.

DELGADO, José Augusto. Efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais. In: I Simpósio de Direito Público da Advocacia-Geral da União da 5ª Região. Fortaleza, S.E., 2000. Disponível em: <http://www.agu.gov.br/page/download/index/id/892447>. Acesso em 15/01/2015.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Relativizar a coisa julgada material. 2001. Disponível em: <http://www.processocivil.net/novastendencias/relativizacao.pdf>. Acesso em 17/01/2015.

DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paulo Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil. Vol. 2. 5 ed. Salvador, Editora JusPodivm, 2010a.

__________; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil. Vol. 3. 8 ed. Salvador, Editora JusPodivm, 2010b.

DIAS, Maria Berenice. Coisa julgada no processo de família. Disponível em: <www.mariaberenice.com.br>. Acesso em 08/12/2016. [s.d.; s.l]

DIDIER JR., Fredie, et al. Curso de direito processual civil. Vol. 5. 2 ed. Salvador, Editora JusPodivm, 2010c.

ELIA JR., Mário Luiz. Vícios transrescisórios da sentença. Disponível em <http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI36053,11049-vicios+transrescisorios+da+sentenca>. Acesso em 20/01/2015.

ENGLENDER, G. C. A aplicabilidade dos artigos 741, parágrafo único, e 475-L, § 1º, do Código de Processo Civil. 2012. 78 f. Trabalho de conclusão de curso (Monografia) - Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2012.

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Vol. 6: Famílias. 5 ed. Editora Juspodivm. Salvador, 2013.

FERREIRA, Simone Rodrigues; CAMPOS, João Armando Bezerra. Coisa julgada à luz da ordem constitucional. 1 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.

GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Sentenças inexistentes e “querela nullitatis”. Disponível em: <http://myrtus.uspnet.usp.br/pesqfdrp/portal/professores/fernando/pdf/sentencas.pdf>. [S.d.; S.l] Acessado em 09/12/2016.

GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Direito processual civil esquematizado. Coordenador: Pedro Lenza. 4 ed. São Paulo. Saraiva, 2014.

GUIMARÃES, Rosane Ricartes. A relativização da coisa julgada material em face dos princípios da efetividade, celeridade e segurança jurídica. 2011. 51 f. Trabalho de conclusão de curso de pós-graduação (Monografia) – Universidade Anhanguera – UNIDERP – Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, Campo Grande, 2011.

HUME, David. A Treatise of Human Nature: Reprinted from the original edition in three volumes. Oxford University Press. London, 1960.

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 15 ed. Editora Saraiva. São Paulo, 2011.

MARINONI, Luiz Guilherme. Coisa julgada inconstitucional: a retroatividade da decisão de (in) constitucionalidade do STF sobre a coisa julgada: a questão da relativização da coisa julgada. 3 ed. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2010.

MACEDO, Elaine Harzheim et al. Comentários ao projeto de lei 8.046/2010: Proposta de um novo código de processo civil. 1 ed. EDIPUCRS, Porto Alegre, 2012. Ebook disponível em: <http://ebooks.pucrs.br/edipucrs/Ebooks/Pdf/978-85-397-0300-5.pdf>. Acesso em Fevereiro de 2015.

MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 11 ed. Barueri, SP: Editora Manole, 2012.

MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 27 ed. Editora Atlas: São Paulo, 2011.

MOURÃO, Luiz Eduardo Ribeiro. Ensaio sobre a coisa julgada civil (sem abranger as ações coletivas). Dissertação de mestrado. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2006.

NEVES, Daniel Assumpção; FREIRE, Rodrigo da Cunha Lima. Código de processo civil para concursos. 5 ed. Salvador, Editora JusPodivm, 2014.

NOVELINO, Marcelo. Direito constitucional. 6 ed. Editora Método. São Paulo, 2012.

PORTELLA, Simone de Sá. A ação rescisória por violação de texto constitucional com interpretação controvertida. In: Atualidades Jurídicas: Revista Eletrônica do Conselho Federal da OAB, n. 08, 2009. Disponível em: http://www.oab.org.br/editora/revista/Revista_08/mainnovo.html. Acesso em Fevereiro de 2015.

SANTOS, Ubenilson Colombiano Matos dos. A relativização da súmula 343 do STF no cabimento da ação rescisória por violação literal das leis federais. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XII, n. 67, ago 2009. Disponível em: <http://www.ambito‐jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6567&g.... Acesso em fev 2015.

SILVA, Ovídio Baptista da. Coisa julgada relativa. 2004. Disponível em: http://www.abdpc.org.br/abdpc/artigos/Ovidio%20Baptista%20-formatado.pdf. Acesso em Janeiro de 2015.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 34 ed. Malheiros: São Paulo, 2011.

SIMÕES, Pedro Henrique Moreira. Conceito de sentença no processo civil brasileiro: definições, estruturas e capítulos. 1 ed. Clube dos Autores, São Paulo, 2011.

SOARES, Carlos Henrique. Coisa julgada constitucional e o novo conceito de trânsito em julgado. Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3607, 17 maio 2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/24459>. Acesso em: 14/01/2015.

TAVARES, Adriana Graciano. Relativização da coisa julgada em matéria de direito tributário. Disponível em: <http://www.ambito-jurídico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13646>. Acesso em: 16/01/2015.

TELLES Jr., Goffredo. Iniciação à ciência do direito. 4 ed. Editora Saraiva. São Paulo, 2008.

TESHEINER, José Maria Rosa. Pressupostos processuais e nulidades no processo civil. Editora Saraiva. São Paulo, 2000.

THAMAY, Rennan Faria Krüger. A Relativização da coisa julgada pelo Supremo Tribunal Federal: o caso das ações declaratórias de (in) constitucionalidade e argüição de descumprimento de preceito fundamental. S.E. Porto Alegre. Editora Livraria do Advogado, 2013.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil – teoria geral do direito processual civil e processo do conhecimento – vol.1. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p.581.

VIEIRA, Anderson Novaes; PILZ, Nina Zinngraf et al. Natureza jurídica da ação e do processo. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 58, 1 ago. 2002. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/3078>. Acesso em: 23 jan. 2015.

  1. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Sergipe e pós-graduando em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade Guanambi-BA / Ciclo-SE. Advogado registrado na seccional da OAB em Sergipe.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)